TST - RR - 1612/1991-024-01-40


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL. A decisão agravada contraria a OJ n° 20, bem como os Enunciados n°s 51 e 288, além de violar o art. 468 da CLT. Não havendo dúvidas de que o autor ingressou no banco recorrido quando vigia a Circular n° 398/61, tendo cumprido 30 anos de serviço e 50 de idade, faz jus ao pagamento integral da aposentadoria. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1612/1991-024-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria integral, a decisão agravada contraria.

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