STJ - HC 22213 / RO HABEAS CORPUS 2002/0056466-4


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. BUSCA DE CUMPRIMENTO DE PENA NO
REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA.
1. Não há como se conceder ao paciente, a despeito de a reprimenda
não ser superior a 4 anos, o regime aberto, já que a pena-base foi
exasperada em conta das circunstâncias judiciais tidas como
desfavoráveis.
2. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 22213 / RO HABEAS CORPUS 2002/0056466-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, estupro tentado, busca de cumprimento de pena no regime aberto.

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