TST - AIRO - 130355/2004-900-02-00


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A procuração, outorgando poderes ao subscritor do recurso, deve ser juntada no momento da interposição do Apelo, não se havendo falar, na fase recursal, de concessão de prazo para regularização da representação processual, tendo em vista que a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente, a justificar a incidência da regra contida no artigo 13 do CPC (OJ 149 da SBDI-1). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 130355/2004-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em ação rescisória, irregularidade de representação.

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