STJ - HC 23186 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075991-4


24/fev/2003

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. RÉU REINCIDENTE. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REGIME
SEMI-ABERTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 269 DA SÚMULA DESTA CORTE.
1. É de rigor a aplicação do regime semi-aberto a réu reincidente
condenado à pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
2. Súmula nº 269 do STJ.
3. Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 23186 / SP HABEAS CORPUS 2002/0075991-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 309
Tópicos habeas corpus, sentença condenatória, circunstâncias judiciais favoráveis.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›