TST - AIRR - 26/2003-003-22-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO TST. Decidindo o eg. Regional que o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial, inviável a alteração do quadro decisório, eis que em harmonia com a nova redação do Enunciado de nº 191 e OJSBDI1 de nº 279, do c. TST. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Reconhecidos os honorários com base na hipossuficiência do autor e do fato de encontrar-se ele assistido por ente sindical, o julgado regional revela-se em consonância com os Enunciados de nos. 219 e 329 do TST e com a OJSBDI1 de nº 304.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2003-003-22-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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