STJ - AgRg no Ag 462655 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086707-4


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA
MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.
1 - A entrega do imposto de renda fora do prazo previsto em lei
constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração
de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia
espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do
contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de
tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição
pecuniária para o contribuinte faltoso
2 - O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato
puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do
tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo
art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da
multa moratória prevista no art. 88 da Lei nº 8.981/95.
3 - Precedentes.
4 – Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 462655 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086707-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 206
Tópicos tributário, imposto de renda, atraso na entrega da declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›