TST - RR - 739/2002-008-17-00


25/fev/2005

PRECLUSÃO E INTEMPESTIVIDADE ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES. Decorre do princípio da unirrecorribilidade que as razões deduzidas em um segundo recurso de revista só podem ser levadas em conta como aditamento das razões recursais precedentes no que se referirem a esclarecimentos prestados pelo Tribunal Regional, em acórdão de embargos de declaração proferido posteriormente à interposição do primeiro recurso de revista, o que não é a hipótese dos autos. Preliminar acolhida para declarar inexistente juridicamente o segundo recurso de revista interposto. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. Os benefícios da justiça gratuita orientaram-se unicamente pelo pressuposto do estado de miserabilidade da parte, comprovável a partir do salário percebível ser inferior ao dobro do mínimo ou mediante declaração pessoal do interessado. Além disso, o art. 790-B da CLT é expresso ao consignar que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita. Assim, estando os honorários periciais incluídos nas despesas isentas de pagamento e encontrando-se a reclamante dispensada do seu recolhimento, revela-se imprópria a sua condenação, nos termos do art. 790-B da CLT. Recurso provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO JUIZ. ARTIGOS 131 E 436 DO CPC. O fato de o artigo 195 da CLT dispor que a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por meio de perícia e de o artigo 190 do mesmo diploma imputar ao Ministério do Trabalho a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade não significa dizer que o juiz está obrigado a acatar o que for constatado no laudo pericial. Isso porque conforme diretriz dos artigos 131 e 436 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o juiz é livre na apreciação da prova, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento, segundo o princípio da persuasão racional, e não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 739/2002-008-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos preclusão e intempestividade argüidas em contra-razões, decorre do princípio da.

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