STJ - AgRg nos EREsp 213934 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0123463-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM
CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
ACÓRDÃOS DIVERGENTES DE TURMAS E SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA
APRECIAR A MATÉRIA. SÚMULA Nº 158/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que, com amparo na Súmula nº
158/STJ, não conheceu dos embargos de divergência interpostos pelo
ora recorrente.
2. Afirmação de que o v. Acórdão embargado divergiu de outros
proferidos pelas Egrégias 3ª e 4ª Turmas e 2ª Seção desta Corte, que
atestam a ilegitimidade passiva das instituições financeiras
depositária em ação objetivando a correção monetária dos saldos de
caderneta de poupança durante o Plano Collor.
3. Os vv. Acórdãos proferidos pelas Terceira e Quarta Turmas e pela
Segunda Seção não podem ser considerados para configuração da
divergência, em face de os aludidos órgãos julgadores haverem
perdido a competência para processar e julgar matéria referente à
correção monetária de cruzados bloqueados, cuja competência atual é
da Primeira Seção.
4. Incidência da Súmula nº 158/STJ: "não se presta a justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que
não mais tenha competência para a matéria neles versada.".
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 213934 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0123463-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 176
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que negou seguimento a embargos de, saldo em caderneta de poupança.

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