TST - RR - 935/2003-011-03-00


25/fev/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Não se encontrava consumado o prazo prescricional de dois anos para o reclamante postular seu direito às diferenças de 40% sobre os depósitos do FGTS, oriundos dos reajustes inflacionários dos Planos Collor, Bresser e Verão, eis que, embora ciente da suposta lesão à pretensão na época da extinção do contrato, em contraponto a tal entendimento, a garantia ainda se refletia como um direito futuro, visto que ainda não havia se consumado a coisa julgada material acerca da matéria, na Justiça Comum Federal, como também inexistia norma jurídica atual e vigente a ponto de garantir-lhe, por absoluto, o direito às aludidas diferenças. Recurso de revista conhecido e desprovido. ILEGITIMIDADE DA RECLAMADA PARA RESPONDER PELAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS ATUALIZADO COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS "VERÃO" E "COLLOR". A melhor exegese extraída do § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/90 é no sentido de que a responsabilidade pelos depósitos da multa de 40% do FGTS - os quais devem ser atualizados e acrescidos de juros deve ser atribuída, por força de lei, ao empregador. Conquanto a diferença seja decorrente dos expurgos inflacionários, mantém-se a responsabilidade da empregadora à multa, eis que a ela sempre coube a obrigação de saldá-la no momento da despedida imotivada. Recurso de revista conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Argüição de violação dos artigos 11 da Lei nº 1060/50 e 5º, II, da Constituição Federal. Não há como conhecer de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, quando não ficar demonstrada violação direta e literal de artigo da Constituição Federal, ou ofensa literal a dispositivo de lei federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 935/2003-011-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, não se encontrava consumado.

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