STJ - AgRg no Ag 461406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083609-8


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria
eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a
questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar
competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence
ao Colendo STF, e a competência traçada para o STJ, no julgamento de
recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da
legislação infraconstitucional.
2. Nos casos em que o tribunal de 2ª instância se nega a emitir
pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios
ou obscuros, embora provocado via embargos declaratórios, deve a
recorrente especial alegar contrariedade ao art. 535 do CPC,
pleiteando a anulação do acórdão.
3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo."(Súmula 211 do STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 461406 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0083609-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 205
Tópicos recurso especial, salário-educação, acórdão recorrido fundado em matéria constitucional.

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