STJ - EDcl na APn 163 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 1999/0114699-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Merece não conhecimento embargos de declaração que não apontou
omissão, contradição ou obscuridade no acórdão.
2. Pretensão de, em sede de embargos de declaração, discutir-se tese
jurídica não abordada no acórdão.
3. Embargos não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl na APn 163 / MT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL 1999/0114699-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 174
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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