TST - RR - 1364/2002-242-02-00


25/fev/2005

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADA PARTICULAR. A matéria debatida no recurso de revista é toda infraconstitucional; gira em torno dos arts. 1º da Lei nº 6.539/78 e 13 do CPC. Considerando que este processo é de rito sumaríssimo, a apreciação do Apelo está restrita à matéria constitucional e atrito com Enunciado de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho - § 6º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1364/2002-242-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos inss, representação processual, advogada particular.

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