STJ - AgRg no Ag 463953 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086665-8


24/fev/2003

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE
OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO EXEQÜENDO.
COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES. NECESSÁRIO REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de
faturamento sobre dinheiro.
2. Em casos excepcionais, quando de outro modo não puder ser
satisfeito o débito exeqüendo, a Primeira Turma desta Corte, admite
a possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da empresa
desde que não comprometa suas atividades
3. A análise da possível existência de outros bens que possam ser
penhorados, sem que a constrição atinja o faturamento da empresa, à
míngua de comprovação pelo exequente nas razões do recurso, demanda
reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em
recurso especial ante o disposto na Súmula 07/STJ.
4. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463953 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0086665-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 207
Tópicos penhora sobre o faturamento da empresa, verificação da existência de outros bens passíveis de satisfazer o, comprometimento das atividades.

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