TST - AIRR - 103/2003-058-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não há ofensa direta e literal ao artigo 93, inciso IX, da CF, quando os pontos omissos sustentados nos embargos de declaração foram devidamente enfrentados pelo acórdão regional. A ausência de manifestação específica acerca das questões jurídicas invocadas nos embargos de declaração não atrai a nulidade perseguida, nos termos do item 3 do Enunciado nº 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2003-058-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-caracterização.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›