TST - AIRR - 905/2003-058-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). Portanto, nenhum dos dispositivos constitucionais apontados restaram afetados diretamente em sua literalidade, sendo que a pretensa afronta somente seria possível aferir, em procedimento sumaríssimo, mediante o exame da legislação infraconstitucional pertinente - a exemplo da Lei nº 8.036/90, artigos 58 e 167 do Código Civil Brasileiro, Circular nº 251 da CEF, de 19.6.2002. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 905/2003-058-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, nas causas sujeitas ao.

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