TST - AIRR - 763/2001-521-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, I, DO CPC E 818 DA CLT NÃO CONFIGURADA. ARESTOS INESPECÍFICOS. Derivando o reconhecimento das diferenças de horas extras da própria confissão patronal no sentido de que admitia intervalo de apenas quinze minutos, invalidando, assim, os cartões de ponto colacionados, porque não revelavam a real jornada de trabalho, ocorreu correta valoração do conjunto probatório. Em tal cenário, não se verifica ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT. Outrossim, revelam-se inservíveis arestos que não alcançam com a especificidade necessária todo o panorama fático-probatório do caso sub examine (inteligência do Enunciado de no 296/TST). 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENUNCIADO DE NO. 126 DO TST. Reconhecido, com espeque nos elementos dos autos laudo pericial -, o contato do obreiro com agentes insalubres ainda que fornecidos os EPIs , defesa, em sede de recurso de revista, a alteração do quadro decisório, pela impossibilidade de reexame dos fatos e provas (Enunciado de no. 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 763/2001-521-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo regulamentar.

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