STJ - MS 6306 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0032271-1


24/fev/2003

CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. LEI Nº 9.783/1999, ARTS.
1º E 2º. AUTORIDADE COATORA. ORDENADOR DE DESPESA. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.
1. Mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Superior
Tribunal de Justiça no intuito de isentar os Impetrantes de sofrerem
os descontos de que trata o art. 2º, da Lei nº 9.783/99.
2. O ato que se diz ser violador (cobrança da contribuição
previdenciária instituída pela Lei nº 9.783/99), é da competência do
ordenador de despesa, por delegação – Sr. Diretor-Geral - a quem os
Impetrantes são, in casu, subordinados diretamente e, não, à douta
autoridade indicada no pólo passivo da ação.
3. Extinção do feito, sem análise e julgamento do mérito, com apoio
no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal STJ
Processo MS 6306 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0032271-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 175
Tópicos constitucional e previdenciário, mandado de segurança, contribuição previdenciária de inativos e pensionistas.

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