STJ - REsp 446361 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084886-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DE POSTAGEM DE CARTA
CITATÓRIA PELA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 39, DA LEI Nº
6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES.
1. O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com
quaisquer despesas, pro domo sua, quando litiga em juízo,
suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (artigos 27
e 1.212, parágrafo único, do CPC). Tratando-se de execução fiscal é
clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos artigos 7º e
39, da Lei nº 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a
lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação.
2."A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está
abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas
processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos
pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e
diligências promovidas por Oficial de Justiça.
3. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas,
não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à
postagem de carta citatória." (Resp nº 443.678/RS)
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446361 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0084886-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 198
Tópicos processual civil, execução fiscal, pagamento de postagem de carta citatória pela fazenda pública.

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