STJ - AgRg no Ag 467355 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102449-2


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ACRÉSCIMO MENSAL. LEI PAULISTA Nº 440/74. SUBSTITUIÇÃO POR JUROS
MORATÓRIOS. ART. 161, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA
CORTE SUPREMA. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da agravante.
2. O Acórdão a quo julgou procedentes embargos à execução fiscal
para o fim de declarar a inexigibilidade do título e a
inconstitucionalidade da cobrança do "acréscimo mensal".
3. É remansosa a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de
que "julgado inconstitucional pela Suprema Corte o acréscimo
moratório de que trata o art. 87, da Lei 440/74, sua substituição
pelos juros moratórios, com suporte no art. 161 do CTN, nos termos
de remansosa jurisprudência, não viola a legislação invocada pela
recorrente." (REsp nº 19262/SP; Rel. Min. AMÉRICO LUZ)
4. Precedentes desta Corte Superior.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 467355 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0102449-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 210
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, execução fiscal.

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