TST - A-ROAR - 13214/2001-000-06-00


25/fev/2005

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO DE LEI APONTADO COMO VIOLADO SÚMULA Nº 298 DO TST. 1. Se a decisão apontada como rescindenda deixa de analisar o conteúdo do dispositivo legal apontado como violado, impossível se torna verificar, em sede de ação rescisória, se houve vulneração do referido dispositivo, por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST. 2. Na hipótese vertente, o relator da decisão rescindenda (acórdão da 1ª Turma do 6º Regional, que negou provimento ao agravo de petição do Banco, interposto em embargos de terceiro), apreciando o recurso adesivo do Reclamante, condenou o Banco ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que esta Turma tem como entendimento o deferimento da parcela com base nos arts. 20 do CPC e 133 da CF/88, contra o meu ponto de vista pessoal que só os concedo na hipótese da Lei 5.584/70 e do Enunciado 219 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 13214/2001-000-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo ação rescisória violação de lei, ausência de prequestionamento do conteúdo do dispositivo de lei apontado, se a decisão apontada.

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