TST - ED-ROMS - 5734/2002-000-07-00


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FATO SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. In casu, não se vislumbra a omissão alegada pelo Embargante, quanto a uma possível perda do objeto do Mandado de Segurança, em razão da transmudação da execução provisória para definitiva, pois não havia nos presentes autos, até a prolação do decisum embargado, notícia acerca do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos do processo originário, o que veio a ocorrer somente nos Embargos Declaratórios, cujo conhecimento se limita a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão no julgado, o que, como visto, não é a hipótese presente. In casu, a transmudação da execução provisória para definitiva ocorreu em 24/05/2004, ou seja, três meses antes do julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, de sorte que incumbia ao Embargante dar ciência, antes do aludido julgamento, ao órgão judicante do fato superveniente, por meio de uma petição, ou mesmo em sustentação oral, sob pena de tornar-se preclusa a argüição. Vale lembrar, por fim, que se tornando definitiva a execução nada impede que o Exeqüente requeira a substituição da penhora, a fim de que se observe a ordem de preferência do artigo 655 do CPC, eis que agora a penhora não objetiva tão-somente a garantia do Juízo, mas a pronta satisfação do crédito trabalhista. Embargos Declaratórios não providos, porquanto não verificadas as hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 5734/2002-000-07-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, recurso ordinário em mandado de segurança, penhora em dinheiro.

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