STJ - REsp 449414 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0088905-1


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO
CPC - OCORRÊNCIA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO.
1. Ofende o art. 535, I, do CPC o acórdão proferido em sede de
embargos de declaração que não sana patente contradição da decisão
recorrida. Inocorrente o alegado intuito procrastinatório.
2. Recurso conhecido e provido, restando prejudicado o exame dos
demais pontos levantados pela recorrente.

Tribunal STJ
Processo REsp 449414 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0088905-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 199
Tópicos processual civil, recurso especial, violação ao art.

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