TST - AG-AIRR - 2020/2003-906-06-40


25/fev/2005

I AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravo regimental é o meio processual cabível à impugnação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento. Constatado que o recurso denegado satisfazia aos respectivos pressupostos processuais, centrados no art. 897 da CLT, é de se prover o agravo para análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violação direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Enunciado nº 266 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 2020/2003-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos i agravo, modificação do despacho de indeferimento do agravo de instrumento, o agravo regimental é.

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