STJ - EDcl no AgRg no Ag 424959 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179874-0


24/fev/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA.
LEI 2.613/55. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DA 1ª SEÇÃO. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
1.O acórdão proferido no âmbito do agravo regimental manifestou o
entendimento no sentido de que o recurso especial foi interposto
exclusivamente pela alínea "c" e que o tema do julgamento extra
petita não fora prequestionado nos termos exigidos pela
jurisprudência do STJ, não se demonstrando omisso quanto ao ponto.
2. A possibilidade da cobrança da Contribuição-INCRA prevista na lei
federal 2.613/55 das empresas vinculadas à previdência urbana,
restou decidida pelo acórdão recorrido em perfeita sintonia com a
jurisprudência consolidada pela egrégia 1ª Seção do STJ (EREsp
173380/DF), não merecendo reparos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 424959 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0179874-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 194
Tópicos embargos de declaração no agravo regimental, contribuição ao incra, lei 2.613/55.

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