STJ - AgRg no Ag 469539 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107532-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E NECESSÁRIA À
COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 288/STF. ARTS. 544, § 1º, C/C
O 525, I E II, DO CPC. PRECEDENTES.
1. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso
especial intentado contra Acórdão que entendeu que o ajuizamento da
ação rescisória pela parte ora agravante se deu após o decurso do
prazo bienal do trânsito em julgado, decretando a decadência da
ação.
2. Alegação da agravante de que o prazo para a interposição da
rescisória se dá após a finalização do prazo processual para a
interposição de recursos, estando, assim, dentro do prazo previsto
no art. 495, da Lei Processual Civil.
3. O art. 525, I e II, do CPC, dispõe que: "A petição de agravo de
instrumento será instruída, (I) Obrigatoriamente, com cópias da
decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das
procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e,
(II) facultativamente, com outras peças que o agravante entender
úteis".
4. O art. 544, § 1º, do CPC, estatui que: "O agravo de instrumento
será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo
constar, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do
acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição
de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão
agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações
outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. As cópias das
peças do processo poderão ser declaradas autênticas pelo próprio
advogado, sob sua responsabilidade pessoal."
5. Nos termos da Súmula nº 288/STF, aplicável ao agravo de
instrumento para subida do recurso especial, "nega-se provimento a
agravo para subida do recurso extraordinário, quando faltar no
traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do
recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
controvérsia".
6. Não são só as peças acima indicadas devem instruir o agravo de
instrumento, mas todas aquelas que se façam necessárias ao fiel
exame da lide.
7. Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária,
essencial ou útil – , quando da formação do agravo para o seu
perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso.
8. Impossibilidade de sua apreciação, por não ter sido formado com
peças essenciais para sua análise, in casu, cópias da petição
inicial da ação rescisória e da certidão de trânsito em julgado do
acórdão que se pretende rescindir, no intuito de se verificar a data
do ajuizamento da ação, para se averiguar a ocorrência, ou não, da
decadência decretada.
9. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 469539 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107532-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental, deficiência na instrução do agravo de instrumento.

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