TST - RR - 216/2002-141-04-00


25/fev/2005

DESERÇÃO NÃO-CARACTERIZAÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS COMPROVAÇÃO VIA FAC-SÍMILE APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS NO PRAZO FIXADO PELO ART. 2º DA LEI N° 9.800/99. O art. 2º da Lei n° 9.800/99 dispõe que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos recursais, desde que os originais dos documentos sejam entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. No caso, apurou-se que o Reclamado procedeu, no octídio legal fixado para o recurso, à juntada aos autos, via fac-símile, das guias das custas e do depósito recursal, bem como dos originais desses documentos na dilação autorizada pelo citado dispositivo legal. Não haveria sentido de se aceitar, pela Lei n° 9.800/99, a interposição do recurso por fax, se os comprovantes do depósito recursal e das custas também não pudessem ser transmitidos pela mesma via, que se tornaria absolutamente inócua como instrumento de otimização dos prazos recursais. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2002-141-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção não-caracterização, depósito recursal e custas comprovação via fac-símile apresentação dos originais, 2º da lei n° 9.800/99.

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