TST - E-AIRR - 1671/2000-030-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. O Enunciado nº 353/TST é claro ao prever que não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Assim, não buscando a parte embargante discutir qualquer questão ligada ao reexame de pressupostos extrínsecos de recurso que teve seu seguimento denegado por este Tribunal, não há como se conhecer dos seus Embargos, por incabíveis. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1671/2000-030-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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