STJ - AgRg na MC 5281 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0077374-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA
CONFIGURADA. EXTINÇÃO.
1. Nas lides pendentes - se além da identidade de partes, de causa
petendi, houver pedido visando ao mesmo efeito jurídico de outro já
formulado - configura-se a litispendência, impondo a extinção do
processo sem julgamento do mérito. (CPC, art. 267, V).
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5281 / GO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0077374-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 184
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar.

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