STJ - AgRg nos EDcl no REsp 437890 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068242-0


24/fev/2003

SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
PRETORIANO.
1. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" pressupõe a
indispensável demonstração da similitude fática entre os arestos
confrontados.
2. Ausência de motivos suficientes à modificação da decisão
agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 437890 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068242-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 195
Tópicos salário-educação, prescrição, ausência de comprovação do dissídio pretoriano.

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