TST - A-RXOF e ROAR - 1622/2001-000-15-00


25/fev/2005

AGRAVO - AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ÓBICES DO DESPACHO-AGRAVADO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 90 DA SBDI-2 DO TST. 1. É pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, cumprindo ao agravante não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão agravada. Assim, considera-se infundado o agravo quando a parte não impugna os fundamentos da decisão atacada (Orientação Jurisprudencial nº 90 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo A-RXOF e ROAR - 1622/2001-000-15-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo, ação rescisória ausência de fundamentação quanto aos óbices do despacho-agravado, é pressuposto de admissibilidade.

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