STJ - AgRg no REsp 388924 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180589-7


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA
1. Em sendo reformada a decisão singular que extinguiu o processo de
execução, não ocorre violação à coisa julgada a decisão que entendeu
inoportuna a execução dos honorários advocatícios inicialmente
arbitrados, porquanto o processo executivo não se encerrou,
prosseguindo pelo saldo remanescente.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 388924 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0180589-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 191
Tópicos processual civil, agravo regimental, execução de honorários advocatícios.

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