STJ - REsp 282951 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0106031-7


24/fev/2003

PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA DE UM
ANO E SEIS MESES. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. INCIDÊNCIA.
1 - Passados mais de quatro anos após a sentença, condenando o
recorrido a uma pena de um ano e seis meses de reclusão, com
trânsito em julgado para a acusação, extinta está a punibilidade,
pela incidência da prescrição superveniente (art. 109, V c/c o art.
110, § 1º, ambos do CP).
2 - Lapso extintivo reconhecido.
3 - Recurso especial prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 282951 / PR RECURSO ESPECIAL 2000/0106031-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 312
Tópicos penal, condenação transitada em julgado para a acusação, pena de um ano e seis meses.

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