TST - RR - 712/2001-004-19-00


25/fev/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST. O e. Regional, ao concluir que a ANATEL é subsidiariamente responsável pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante, decidiu de acordo com o disposto no Enunciado nº 331, IV, desta Corte: O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Estando, pois, v. acórdão do Regional em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, o conhecimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4, da CLT, c/c o Enunciado nº 333 do TST. Recuso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 712/2001-004-19-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária administração pública, decisão em consonância com o enunciado nº 331, iv, do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›