TST - AIRR - 866/2003-097-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. LEI Nº 9.756/98 E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 - Agravo não conhecido em face da ausência de autenticação das peças que compõem o Instrumento, bem como em face da ausência da cópia da Certidão de intimação do Despacho denegatório, que constitui peça indispensável à formação do Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 866/2003-097-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação do instrumento, lei nº 9.756/98 e instrução normativa nº 16/99.

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