STJ - REsp 449336 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089580-4


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01.
INAPLICABILIDADE.
1. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são
devidos honorários advocatícios nas execuções fundadas em título
judicial ou extrajudicial, embargadas ou não.
2. A Medida Provisória nº 2.180/01 só tem incidência nas execuções
iniciadas após a sua vigência.
3. Precedentes.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 449336 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0089580-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 328
Tópicos recurso especial, execução por título judicial contra a fazenda pública, honorários advocatícios.

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