STJ - REsp 318200 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0043993-4


24/fev/2003

LOCAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. SEPARAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO POR
ESCRITO. ANUÊNCIA DO LOCADOR. ARTIGO 12 DA LEI DO INQUILINATO.
1. Nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio
ou dissolução da sociedade concubinária, o contrato de locação
prorroga-se automaticamente, transferindo-se ao cônjuge que
permanecer no imóvel todos os deveres relativos ao contrato,
bastando para tanto a mera notificação ao locador para que, no prazo
de trinta dias, exija a substituição de fiador ou qualquer das
garantias previstas na lei de regência.
2. A sub-rogação não depende da anuência do locador, não
subsistindo, após a notificação, nenhuma responsabilidade do cônjuge
em nome de quem foi contratada a locação.
3. Recurso conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 318200 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0043993-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 314 RSTJ vol. 170 p. 571
Tópicos locação, sub-rogação legal, separação judicial.

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