TST - RR - 788192/2001


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. Ausente, nos autos, procuração conferida aos subscritores do presente recurso de revista, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por inexistente, de acordo com precedentes do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência sedimentada na Súmula n° 383, II, desta Corte Superior, no sentido de que o comando inscrito no art. 13 do CPC é inaplicável em fase recursal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 788192/2001
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação, apelo inexistente.

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