STJ - AgRg no REsp 312659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033635-3


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL.
BENEFÍCIO CONCEDIDO ENTRE 05/10/88 E 05/04/91. RENDA MENSAL INICIAL.
ARTIGO 144 DA LEI Nº 8.213/91. EFEITOS A PARTIR DE JUNHO DE 1992.
1. Esta Corte pacificou compreensão no sentido de que o recálculo da
renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos no
interregno entre a vigência da Constituição Federal e da Lei nº
8.213/91 tem seus efeitos condicionados à data de 02 de junho de
1992.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 312659 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0033635-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 314
Tópicos agravo regimental, recurso especial, previdenciário.

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