STJ - EDcl no REsp 429527 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046078-0


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
I - O acórdão embargado não conheceu do recurso, por falta de
interesse, na parte em que o INSS postulava a nulidade de cláusula
contratual firmada entre o segurado e a entidade de previdência
privada, mormente pelo fato da PREVI-BANERJ ter sido excluída da
relação jurídica processual, por falta de legitimidade ad causam.
Precedentes.
II - Se o acórdão decidiu a quaestio com respaldo no que foi
discutido e decidido anteriormente nos autos, dentro dos limites do
recurso especial interposto, não ocorre a omissão apontada no
julgado. Destarte, a pretensão do embargante é obter novo
julgamento, o que não é possível, via de regra, através de embargos
declaratórios.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 429527 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0046078-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 275
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, omissão.

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