STJ - AgRg no Ag 443113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030870-0


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA
OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Correta a decisão que não conheceu de agravo de instrumento por
não constar dos autos cópia da petição de interposição do recurso,
peça obrigatória exigida pelo § 1º, do artigo 544, do Código de
Processo Civil.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 443113 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0030870-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória, petição de interposição do recurso especial.

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