TST - RR - 402/2003-064-03-00


25/fev/2005

HONORÁRIOS DE ADVOGADO BASE DE CÁLCULO - VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO APLICAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 1.060/50. Discute-se se o percentual dos honorários de advogado deve ser calculado antes ou após os descontos de imposto de renda e previdenciários. Dispõe o § 1º do artigo 11 da Lei nº 1.060/50 que: Os honorários do advogado serão arbitrados pelo juiz até o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o líquido apurado na execução de sentença. A lei é expressa ao estabelecer que o cálculo dos honorários deve ser feito sobre o valor líquido apurado na execução da sentença, antes dos descontos a título de Previdência e do imposto de renda. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 402/2003-064-03-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos honorários de advogado base de cálculo, valor líquido da condenação aplicação do § 1º do artigo, discute-se se o percentual.

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