STJ - AgRg no Ag 445366 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039821-3


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. DIÁRIO DE JUSTIÇA DA UNIÃO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Diário de Justiça, veículo de divulgação de atos judiciais,
notadamente no que diz com a intimação dos advogados, não é
repositório de jurisprudência credenciado para fins de comprovação
de divergência jurisprudencial.
2. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 445366 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0039821-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 326 RSTJ vol. 167 p. 631
Tópicos agravo regimental, diário de justiça da união, divergência jurisprudencial.

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