TST - RR - 133881/2004-900-02-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. ENUNCIADO Nº 338/TST. Com a nova redação atribuída ao Enunciado nº 338/TST, por meio da resolução nº 121/2003, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Recurso não conhecido. MULTAS CONVENCIONAIS. A divergência jurisprudencial encontra-se superada, tendo em vista estar pacificado nesta Corte - Orientação Jurisprudencial nº 239 da SDI-1 - o entendimento de que prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT, vindo à baila o Enunciado nº 333 do TST. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. A Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, pelo Precedente nº 124, pacificou o entendimento de que "o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços". Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 133881/2004-900-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, ônus da prova, controles de freqüência.

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