STJ - AgRg no Ag 470702 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113027-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE, QUE NÃO RECORRE,
APROVEITAR-SE DE RECURSO DA PARTE ADVERSA PARA ACRESCER FUNDAMENTOS
E TESES NÃO DESENVOLVIDAS NA ÉPOCA OPORTUNA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTEMPORÂNEA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento
ao agravo de instrumento da parte agravante, ante a inexistência de
omissão no acórdão recorrido e face à impossibilidade de a parte,
que não recorre, aproveitar-se de recurso da parte adversa para
acrescer fundamentos e teses não desenvolvidas na época oportuna.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) é devida a inclusão de multa em
débito de empresa concordatária; b) não cabe à parte que não apelou
aproveitar do recurso da parte adversa para acrescer argumentos e
teses que não alegou nos embargos à execução.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, não são
eles mero expediente para forçar o ingresso na instância
extraordinária, se não houve omissão do acórdão a que deva ser
suprida. Desnecessidade, no bojo da ação julgada, de se abordar,
como suporte da decisão, os dispositivos legais e constitucionais
apontados. Inexiste ofensa ao art. 535, II, do CPC, quando a matéria
enfocada é devidamente abordada no âmbito do voto do aresto a quo.
6. O pedido de exclusão do 1% majorado não foi conhecido; como dito
no acórdão, 'deixo de analisar o pedido de fls. 73/81, pois: a) a
embargante não apelou e não pode 'aproveitar' o apelo da Fazenda
para, em pedido próprio, tentar modificar a decisão apelada; b) não
se inova a lide na fase recursal e decisão judicial não pode ser
considerada 'fato novo' a justificar a ampliação da lide, até por
analisar acréscimo iniciado em 1989 – cuja inconstitucionalidade
podia ter sido alegada pela embargante no momento próprio; c) o
conhecimento da matéria nova transformaria o Tribunal em instância
originária, suprindo um grau de jurisdição."
7. A "exceção de pré-executividade" há de ser requerida antes do
momento próprio para apresentação da defesa, evitando um
prosseguimento inútil e o constrangimento da penhora em bens do
devedor. Não há que se falar em "exceção de pré-executividade" após
a realização da penhora e após, como in casu, a rejeição dos
embargos opostos pela devedora.
8. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470702 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0113027-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 213
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão recorrido.

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