TST - AIRR - 546/2002-001-17-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIAS INAUTÊNTICAS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a agravante deixa de autenticar as peças necessárias à sua formação. Aplicação do artigo 830, da CLT e da Instrução Normativa 16/99, inciso IX, do c. TST. É indispensável que o advogado subscritor do agravo de instrumento declare textualmente a autenticidade dos documentos, responsabilizando-se por referida declaração. A simples rubrica aposta pelo patrono da reclamada, em parte das peças trasladadas, não tem o condão de suprir a exigência do art. 544, § 1º/CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2002-001-17-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, cópias inautênticas, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›