STJ - AgRg no Ag 396619 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0079221-6


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO
DA APELAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA
Nº 98/STJ.
1. É cediço que, em sede de agravo de instrumento, o Superior
Tribunal de Justiça deve analisar os pressupostos de admissibilidade
do recurso especial, entre os quais a existência de violação à lei
federal, bem como que o art. 557 do CPC, já com a nova redação dada
pela Lei 9.756/98, conferiu ao relator do feito o direito de julgar
o apelo monocraticamente.
2. A ausência do traslado das razões do recurso de apelação no
presente instrumento obstaculizou a apreciação da matéria de mérito
do apelo especial quanto à suposta negativa de prestação
jurisdicional em face do princípio tantum devolutum quanto
appellatum. Essa peça se tornou imprescindível para a avaliação dos
embargos de declaração terem ou não caráter protelatório ao notório
propósito de prequestionamento.
3. Nego provimento ao agravo regimental.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 396619 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0079221-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 319
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processo civil, usurpação de competência do órgão colegiado.

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