STJ - AgRg no REsp 461045 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114741-3


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu parcial
provimento ao recurso especial da parte agravante, para, apenas,
afastar a multa de 1% aplicada nos embargos de declaração. Quanto ao
mérito, negou seguimento ao apelo extremo, em face de a matéria
examinada ser de cunho predominantemente constitucional e por
entender que a revisão da fixação dos honorários advocatícios
envolveria o reexame de provas (Súmula nº 7/STJ).
2. O Acórdão a quo reconheceu ser constitucional a contribuição do
salário-educação.
3. Ausência do necessário prequestionamento, visto que os
dispositivos legais indicados como afrontados não foram abordados,
em nenhum momento, no âmbito dos votos-condutores dos arestos
hostilizados (que julgaram a apelação e os embargos de declaração),
sem que tenham sido ofertados embargos declaratórios, para tal
finalidade, a fim de suprir a omissão.
4. O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame
de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior,
atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 461045 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114741-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 205
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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