STJ - CC 32404 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0086564-4


24/fev/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CULTIVO DE MACONHA. DELITO COMETIDO ENTRE
DOIS ESTADOS. DÚVIDA QUANTO AO LOCAL EXATO DA CONSUMAÇÃO. FIRMA-SE
A COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO (ARTIGO 70, § 3º, DO CPP).
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Comarca de Currais Novos, o suscitante.

Tribunal STJ
Processo CC 32404 / RN CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0086564-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 182
Tópicos conflito de competência, cultivo de maconha, delito cometido entre dois estados.

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