STJ - REsp 442586 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0075602-3


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. DANO AMBIENTAL. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO DE
MULTA. EXECUÇÃO FISCAL.
1. Para fins da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art 3º,
entende-se por:
I - meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e
interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga
e rege a vida em todas as suas formas;
II - degradação da qualidade ambiental, a alteração adversa das
características do meio ambiente;
III - poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de
atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lançem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais
estabelecidos;
2. Destarte, é poluidor a pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por
atividade causadora de degradação ambiental;
3. O poluidor, por seu turno, com base na mesma legislação, art. 14
- "sem obstar a aplicação das penalidades administrativas" é
obrigado, "independentemente da existência de culpa", a indenizar ou
reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, "afetados
por sua atividade".
4. Depreende-se do texto legal a sua responsabilidade pelo risco
integral, por isso que em demanda infensa a administração, poderá,
inter partes, discutir a culpa e o regresso pelo evento.
5. Considerando que a lei legitima o Ministério Público da União e
do Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade
civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente, é inequívoco
que o Estado não pode inscrever sel-executing, sem acesso à justiça,
quantum indenizatório, posto ser imprescindível ação de cognição,
mesmo para imposição de indenização, o que não se confunde com a
multa, em obediência aos cânones do devido processo legal e da
inafastabilidade da jurisdição.
6. In casu, discute-se tão-somente a aplicação da multa, vedada a
incursão na questão da responsabilidade fática por força da Súmula
07/STJ.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442586 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0075602-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 196 REVJMG vol. 163 p. 825 RSTJ vol. 173 p. 136
Tópicos administrativo, dano ambiental, sanção administrativa.

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