STJ - AgRg no Ag 460788 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080316-7


24/fev/2003

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº
104/2001 (ART. 155-A, § 1º, DO CTN). INAPLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO.
MULTA DE MORA X TRIBUTO. ESPÉCIMES DIFERENTES E NATUREZAS JURÍDICAS
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravos Regimentais interpostos contra decisão que conheceu de
agravo de instrumento para dar parcial provimento ao recurso
especial da Fazenda Nacional.
2. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito
tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda
que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória.
Precedentes.
3. Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu
qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da
denúncia espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa moratória.
4. O art. 155-A, § 1º, do CTN, acrescido pela Lei Complementar nº
104/2001, o qual estabelece que "o parcelamento do crédito
tributário não exclui a incidência de juros e multa", não se aplica
aos casos ocorridos antes da vigência da referida Lei.
5. A compensação pode ser utilizada, nos termos da Lei nº 8.383/91,
entre tributos da mesma espécie, isto é, entre os que tiverem a
mesma natureza jurídica, e uma só destinação orçamentária.
6. A multa moratória constitui penalidade resultante de infração
legal; é aquela imposta face à mora, ou seja, a falta de cumprimento
de uma determinada obrigação; é a que sanciona o descumprimento da
obrigação tributária principal (Sacha Calmon Navarro Coelho), sendo
inadmissível sua comparação a tributos para efeitos de compensação.
7. A compensação prevista no art. 66, da Lei nº 8.383/91, não
alberga a hipótese de compensação entre créditos de natureza
administrativa, não tributária (multa) com tributos propriamente
ditos, de natureza exclusivamente tributária (COFINS, PIS,
FINSOCIAL, IPI, CSL, IR, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA etc.).
8. A multa de mora enverga espécime diferente e natureza jurídica
diversa do Tributo pretendido compensar, cada qual com destinação
orçamentária própria, não podendo, dessa forma, ser efetivada.
Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
9. Agravos regimentais não providos.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460788 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080316-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 204
Tópicos tributário e processual civil, agravo regimental, denúncia espontânea.

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